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7/09/2017 | Assessoria de imprensa

Rachel Marques participa de audiência pública sobre regulamentação dos horários do comércio de Fortaleza

Rachel Marques participa de audiência pública sobre regulamentação dos horários do comércio de Fortaleza

Deputada estadual Rachel Marques (PT-Ce) participa de audiência sobre a regulamentação do horário do comércio no Centro de Fortaleza com a presença do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, do vereador, Acrísio Sena, e representantes da Prefeitura e Sindicato dos Comerciários.

Atualmente, o expediente do comércio em Fortaleza é regido pela lei municipal 9.452/2009, estabelece o horário de funcionamentos para estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19hs, e aos sábados das 8h às 16h.

No entanto, o projeto de lei enviado pela Prefeitura, que regulamentar o novo horário do Comércio, sem dialogar com a categoria. A proposta de negociação do Sindicato com a Prefeitura é ampliar o debate e os direitos dos 150 mil trabalhadores de Fortaleza, que trabalham com Comércio.

Na ocasião, a deputada ressaltou a importância de debater sobre a regulamentação com a realização de audiência pública na Casa e na Câmara Municipal e destacou que está articulando a criação de uma creche no Centro da capital para as mães comerciárias.

“Vamos acompanhar as negociações entre Prefeitura e Sindicato dos Comerciários para que haja uma solução assertiva do caso. A categoria não pode ser prejudicada e seus direitos devem ser resguardados” finaliza a parlamentar.

Entenda a Lei

A Lei 9.452 foi sancionada em 20 de Março de 2009 pela então prefeita Luzianne Lins. Segundo o artigo 1º a lei determina o seguinte funcionamento do comércio de Fortaleza:
I – Estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas; e aos sábados das 8 às 16 horas.
II – Shopping centers, de segunda a sábado, das 10 às 22 horas; e aos domingos, das 14 às 22 horas.
III – Supermercados e hipermercados, de segunda a domingo, das 8 às 22 horas.
Quanto ao legitimidade da Lei 9.452, colocada equivocadamente “em dúvida” pelo setor lojista, informamos que esta permanece em pleno vigor desde a data de sua publicação. Ou seja, neste ano de 2015 a lei completou seis anos de existência e constante descumprimento por parte dos lojistas do comércio de Fortaleza.