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13/09/2017 | Assessoria de imprensa

Rachel Marques garante viabilidade da regularização fundiária do Conjunto Palmeiras

Rachel Marques garante viabilidade da regularização fundiária do Conjunto Palmeiras

A regularização fundiária do Conjunto Palmeiras, que tem mais de 43 anos de história, foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (12/09). O evento foi uma parceira entre Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Fortaleza e atendeu a requerimento da deputada Rachel Marques (PT) e dos vereadores Acrísio Sena (PT) e Guilherme Sampaio (PT).

A deputada Rachel Marques explicou que foram entregues mais de 500 termos de concessão de uso para as famílias, o que possibilita o uso do imóvel para fins de moradia, mas dá continuidade à situação da Prefeitura como proprietária. “A regularização do Conjunto Palmeiras tem que ser diferente, porque são famílias que estão há mais de 40 anos e que, além da posse, merecem ter a propriedade do imóvel, o que só vai se concretizar com escritura e registro em nome do morador”, indicou.

O vereador Acrísio Sena ressaltou o histórico de luta coletiva dos moradores do Conjunto Palmeiras em todo o processo de conquistas e desafios enfrentados pelas famílias da região.

O vereador Guilherme Sampaio ressaltou o compromisso explicitado pela Prefeitura de Fortaleza e pelo Governo do Estado na audiência de que o atual processo só termina com o título de propriedade registrado em cartório no nome de cada família. Segundo ele, a regularização é uma dívida histórica com a população. O vereador citou ainda projeto de lei enviado pela Prefeitura de Fortaleza para a Câmara que, entre outras medidas, autoriza a gestão municipal a outorgar a propriedade definitiva às famílias.

Os dois vereadores se comprometeram a estudar o projeto de lei com o Comitê do Conjunto Palmeiras e, se necessário, elaborar e propor emendas.

Leonardo Barreto, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), apontou que a propriedade dos imóveis das famílias, cujo processo está sob responsabilidade da Prefeitura, está assegurada. Os documentos de posse, que passaram a ser entregues em 2016, ressaltou, são importante etapa para a propriedade definitiva e irrevogável, pontuou.

Eudoro Santana, superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), afirmou que a população do Conjunto Palmeiras está construindo a primeira página da história da regularização fundiária com a participação popular. Ele afirmou ainda que os 4 mil imóveis sob responsabilidade do Governo do Estado terão seus documentos entregues e regularizados, como é direito das famílias. Eudoro alertou ainda para o cenário de 280 mil habitações sem regularização fundiária em Fortaleza, o que torna a cidade “uma das piores do Brasil” nessa questão, afetando todas as áreas do território.

Joaquim Melo, do Instituto Banco Palmas e membro do Comitê de Regularização Fundiária do Conjunto Palmeiras, elencou os objetivos centrais das famílias: regularização e documentação final dos imóveis dos moradores, prazos para a finalização do processo dos 5 mil imóveis em processo de regularização, sendo mil sob responsabilidade da Prefeitura e 4 mil do Governo do Estado, e projetos de desenvolvimento para a região. “Regularização precisa vir acompanhada de projeto de desenvolvimento, de geração de renda, de cultura. Historicamente, quando o morador muito pobre recebe a escritura, a casa ganha valor. Se não há melhora de renda, vem a especulação imobiliária e compra tudo, expulsando a gente para outra favela”, alertou.

Moradores do Conjunto Palmeiras compartilharam ainda os problemas enfrentados pelas famílias, como ausência de creches e espaços de lazer e mau uso da barragem do Palmeiras com destinação de lixo. Eles cobraram projetos de desenvolvimento.

Participaram ainda da audiência pública Darcília de Lima, da Associação de Moradores do Conjunto Palmeiras (Asmoconp); Ricardo Durval, representante Secretaria das Cidades do Estado; Carlos Campelo, representante da Secretaria de Recursos Hídricos; Hermano Monteiro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, e Henrique Paz, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa