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11/10/2017 | Assessoria de imprensa

CCJ aprova projeto de indicação que cria Sistema Estadual de Economia Solidária

CCJ aprova projeto de indicação que cria Sistema Estadual de Economia Solidária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de indicação N.º 84/17, que cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e dispõe sobre a política estadual de economia solidária e os empreendimentos econômicos solidários, de autoria da deputada Rachel Marques (PT).

A proposição estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários, como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.

O projeto também prevê estratégias gerais de desenvolvimento sustentável, e aos investimentos sociais, visando promoção de atividades econômicas autogestionárias, ao incentivo, aos empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

A deputada acredita no reconhecimento legal, por si só, implicará maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia. “A existência de política pública, apoiada nos recursos que comporão o citado Fundo, além das diversas atividades de governo voltadas para o desenvolvimento da Economia Solidária, como aqui proposto, dará o impulso que falta para que esses empreendimentos possam deslanchar e progredir”, ressalta a parlamentar.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Capitão Wagner (PR), Joaquim Noronha (PRP) e Elmano Freitas (PT). Projeto de indicação segue para votação no Plenário da Casa.