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22/01/2019 | Assessoria de imprensa

Lei institui e disciplina o Estatuto do Parto Humanizado no Ceará

Lei institui e disciplina o Estatuto do Parto Humanizado no Ceará

Foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18 de janeiro de 2019 a Lei Nº 16.837/19 de autoria da deputada Rachel Marques. O objetivo da Lei é garantir melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nos estabelecimentos hospitalares do Estado do Ceará, que abrangem: as Unidades Básicas de Saúde, os consultórios médicos e de enfermagem, as maternidades, os centros de parto normal, sejam públicos ou da iniciativa privada, e o ambiente domiciliar, por ocasião de parto em casa.

De acordo com a Lei, para a realização do parto humanizado, a mulher tem garantidos os direitos de respeito à intimidade, privacidade e ser tratada com dignidade; ser ouvida, ter suas dúvidas esclarecidas e receber todas as informações e explicações que desejar, dispor de acompanhante de sua escolha, independentemente do sexo, durante o trabalho de parto; escolher a melhor posição durante o trabalho de parto; ter acesso a métodos não farmacológicos para conforto e alívio da dor, como massagens, banhos, cavalinho, bola, entre outros; não ser submetida, bem como seu bebê, a intervenções e procedimentos desnecessários; receber apoio físico e emocional de doula durante o trabalho de parto e o pós-parto; estando seu bebê sadio, ser-lhe facultado contato pele a pele precoce e prolongado com seu bebê logo após o nascimento e ser-lhe propiciadas condições para amamentação na primeira hora de vida, ainda no local do parto.

Para a deputada Rachel Marques a publicação da Lei assegura a gestante/parturiente a escolha de participar das decisões que envolvem seu bem-estar e o do bebê, a menos que haja uma inequívoca emergência médica que impeça sua participação consciente. “Ela tem o direito de saber exatamente os benefícios e prejuízos que cada procedimento, exame ou manobra médica pode provocar a ela e ao seu bebê. Por falta de informação muitas gestantes acabam passando por situações desnecessárias e até mesmo constrangedoras, que poderiam ser evitadas. Esta Lei é também para evitar isso”, afirma a deputada.

Segue o link da publicação oficial com mais detalhes da Lei.

http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20190118/do20190118p01.pdf