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Educação

Notícia3/07/2017 | Assessoria de imprensa

Educação inclusiva é tema da audiência pública

Educação inclusiva é tema da audiência pública

Educação inclusiva é tema da audiência pública desta terça (27)

Acontece nesta terça-feira (27), a partir da 14h, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, audiência pública para discutir “o direito educação de pessoas com deficiência”. O evento, realizado pelas comissões de Direitos Humanos e de Educação da Casa, é uma iniciativa da deputada Rachel Marques (PT).

De acordo com a parlamentar o requerimento, o direito de pessoas com deficiência matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado na Constituição Federal. O artigo 205 prevê a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade.

“Segundo a legislação federal, os sistemas públicos e privados de educação básica e superior devem assegurar a matrícula das pessoas com deficiência. Queremos que o debate ajude na efetivação da lei”, ressalta Rachel Marques.

A audiência contará com a participação de representantes da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência Física de Fortaleza, Ministério Público, Ordem do Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Direitos de Pessoas com Deficiência, Associação Down, Câmara Municipal de Fortaleza, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, Movimento Down e Conselho Regional de Psicologia.